HC. Excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 2º da EC 52, de 08.03.06. Aplicação imediata da nova regra sobre coligações partidárias eleitorais, introduzida no texto do art. 17, §º, da CF.

Extradição. Passiva. Pendência, no Brasil, de processo criminal contra o extraditando, por fato diverso. Irrelevância. Medida que, deferida, terá sua efetivação sujeita à discricionariedade do Governo da República do Brasil. Extradição concedida nesses termos.

Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta.

HC. Crime de tentativa de homicídio qualificado, desclassificado para lesão corporal grave. Pretendido direito subjetivo à suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95) ou à suspensão da pena (artigo 77 do CP). Ordem denegada.

Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

Homicídio doloso. Prisão preventiva. Decreto original desprovido de fundamentação suficiente. Sentença de pronúncia.

Expressões injuriosas proferidas por advogado na discussão da causa. Imunidade material.

Contribuição social. Nota fiscal da fatura de prestação de serviços. Cooperativa.

Justiça do Trabalho. Competência para dizer da existência ou não de vínculo empregatício. Precedentes.

Competência criminal. Inquérito. Parlamentar.

Peculato. Fraude na obtenção de financiamento da Caixa Econômica Federal.

Estabelecimentos Bancários. Competência do município para, mediante lei, obrigar as instituições financeiras a instalar, em suas agências, dispositivos de segurança.

Pronúncia: nulidade por excesso de "eloqüência acusatória".

Supremo reconhece união homoafetiva

Casais do mesmo sexo constituem entidade familiar. A decisão foi unânime

Decisão que se ajusta à jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal.

Recurso extraordinário. Consequente inviabilidade do recurso que a impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida.

Embargos de declaração em agravo de instrumento.

Decisão monocrática. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo.

Tributário. PIS.

Incidência sobre os atos cooperativos. Repercussão geral.

Violação reflexa à constituição federal. Agravo regimental em agravo de instrumento.

A instância judicante de origem se limitou ao exame de matéria estritamente processual.

Tributário - Pis - Empresa prestadora de serviços.

Aproveitamento de créditos - Repercussão geral.